Advocacia-Geral da União recomenda o reconhecimento da união estável para que parceiro do mesmo sexo receba a contribuição.

*Matéria publicada no correioweb*
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*Advocacia-Geral da União recomenda o reconhecimento da união estável para
que parceiro do mesmo sexo receba a contribuição. Parecer servirá como
orientação à Justiça
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Diego Abreu

Publicação: 05/06/2010 08:19
Em parecer aprovado nessa semana e divulgado ontem, a Advocacia-Geral da
União (AGU) recomenda à Justiça brasileira reconhecer a união estável entre
homossexuais para fins previdenciários. O texto, aprovado pelo ministro da
AGU, Luís Inácio Adams, prevê que, em caso de morte do parceiro, o
companheiro tenha o direito de receber a contribuição. O entendimento,
válido somente para previdências do setor privado, não terá efeito prático
imediato, mas servirá como orientação aos juízes que poderão acatar ou não a
sugestão em futuros julgamentos de todas as instâncias judiciais.

De acordo com a AGU, a Constituição Federal não impede a união estável de
homossexuais, por não ser uma carta discriminatória. O parecer destaca que o
país não poderia violar direitos fundamentais expressos na Constituição,
como a garantia de dignidade da pessoa humana, a privacidade, a intimidade e
proibição de qualquer discriminação, seja de sexo, raça e orientação sexual.

A manifestação da AGU foi comemorada pela Associação Brasileira de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), que havia pedido à AGU
uma posição sobre o tema. “Estamos muito felizes. É uma decisão acertada e
constitucional pois a Constituição diz que todos são iguais perante a lei e
que não haverá discriminação de qualquer natureza. Estamos rumo à cidadania
plena”, festejou o presidente da entidade, Toni Reis.

Ele, porém, lembrou que o grupo ainda tem muito o que lutar. Segundo Reis,
para o direito passar a ser respeitado em todo o país, é preciso que o
Congresso Nacional aprove uma lei que estabeleça a possibilidade da união
estável entre homossexuais. “Temos várias decisões no Judiciário que
reconhecem a união estável para fins previdenciários. O Judiciário avançou
muito, o Executivo também, mas nosso Congresso continua parado, pelo
problema do fundamentalismo religioso. Não temos nenhuma lei aprovada no
Legislativo Federal”, reclama.

*Processos*
Essa não foi a primeira vez que a AGU saiu em defesa da união homoafetiva.
Em junho de 2008, o órgão encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um
parecer favorável ao reconhecimento civil do casamento entre pessoas do
mesmo sexo. A manifestação foi unida a um processo no qual o estado do Rio
de Janeiro pede que o casamento homossexual seja considerado uma união
estável. O caso ainda não foi julgado.

Em dezembro de 2005, em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu que os homossexuais têm direito a pensão previdenciária pela
morte do companheiro. Na ocasião, os ministros descreveram como
discriminatório o argumento de que não há previsão legal para a hipótese.
Outras decisões no mesmo sentido já foram tomadas em primeira e segunda
instâncias.

Em abril último, o STJ tomou uma decisão inovadora que permitiu a adoção de
duas crianças por um casal de mulheres. O relator do caso, ministro Luis
Felipe Salomão, defendeu que nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o
melhor interesse da criança.

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